Termos de Uso

Última atualização: 03/03/2026

Resumo para Humanos: O Orça Fácil é uma ferramenta para ajudar profissionais. Nós não garantimos que você vai fechar negócios, mas garantimos que a ferramenta funciona. Você pode cancelar quando quiser.

1. Identificação do Prestador

Este serviço ("Orça Fácil") é operado e mantido em caráter de empreendedorismo individual. Para todos os efeitos legais, o serviço é prestado por pessoa física atuando como profissional independente (Trabalhador Independente / Profissional Liberal), regendo-se pelas leis aplicáveis ao comércio eletrônico.

2. O Serviço

O Orça Fácil é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a criação, edição e exportação de orçamentos em PDF. O usuário reconhece que o serviço é uma ferramenta meio e não garante resultados financeiros ou comerciais.

3. Pagamentos e Assinaturas (Stripe)

Cobrança: Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe. Nós não armazenamos dados do seu cartão.
Renovação Automática: As assinaturas "Pro" são renovadas automaticamente (mensal ou anualmente) até que você cancele.
Cancelamento: Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento no painel. O acesso Pro continuará até o fim do período já pago.

4. Política de Reembolso (Garantia)

Em conformidade com o Direito do Consumidor (Brasil e União Europeia):

Garantia de 7 Dias: Se você não ficar satisfeito com o plano Pro, pode solicitar o reembolso total dentro de 7 dias após a primeira assinatura. Basta enviar um email para suporte.

5. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). Na máxima extensão permitida por lei:

Não nos responsabilizamos por erros nos orçamentos gerados (preços incorretos, erros de digitação do usuário).
Não nos responsabilizamos por lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de falhas no servidor, embora façamos backups regulares.
A responsabilidade total do prestador limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

6. Propriedade Intelectual

Os dados inseridos por você (seus clientes, seus preços) são seus. A estrutura do software, design e código são propriedade do Orça Fácil.

7. Foro e Legislação

Para dirimir quaisquer controvérsias, aplica-se a legislação do domicílio do prestador (Portugal ou Brasil, conforme sua residência fiscal vigente), respeitando-se sempre os direitos imperativos do consumidor do local de residência do usuário.

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